A nova lei que regula o uso de celulares e outros dispositivos eletrônicos nas escolas já está em vigor. Com ela, algumas atividades que antes eram comuns podem ter se tornado diferentes.
Queremos te manter informado sobre as mudanças e como elas afetam você, estudante.
LEI Nº 15.100, DE 13 DE JANEIRO DE 2025
Art. 1º Esta Lei tem por objetivo dispor sobre a utilização, por estudantes, de aparelhos eletrônicos portáteis pessoais, inclusive telefones celulares, nos estabelecimentos públicos e privados de ensino da educação básica, como objetivo de salvaguardar a saúde mental, física e psíquica das crianças e adolescentes.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se sala de aula todos os espaços escolares nos quais são desenvolvidas atividades pedagógicas sob a orientação de profissionais de educação.
Acesse abaixo a Lei na íntegra.
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